Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO 001/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES.
Situação: Eficácia suspensa
Data do Ato: 28/06/2021