Lei Complementar 82-M/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, INSTITUINDO O IPTU DIGITAL PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONSTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   572
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais