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  Lei 3.960-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXECEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 82/2020
Nº do Processo:   4578
Ano do Processo:   2020

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