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  Lei 3.955-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.690, DE 01 DE MARÇO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 77/2020
Nº do Processo:   4455
Ano do Processo:   2020

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