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  Lei Complementar 78-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2020
Nº do Processo:   4544
Ano do Processo:   2020

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