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  Lei 3.954-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.932, DE 15 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A LDO, PARA O EXECICIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2020
Nº do Processo:   4364
Ano do Processo:   2020

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