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  Decreto Legislativo 181-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA CABOCLO BERNARDO À SEGUINTE PERSONALIDADE: ALBERTO ALMEIDA SANTOS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 18/2020
Nº do Processo:   2769
Ano do Processo:   2020

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