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  Decreto Legislativo 182-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 19/2020
Nº do Processo:   2781
Ano do Processo:   2020

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