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  Lei Complementar 76-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS E ACORDOS DE PARCELAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2020
Nº do Processo:   2140
Ano do Processo:   2020

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