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  Lei Complementar 75-M/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 2.622/2006, 13/2012 E 14/2012, NOS ANEXOS E ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2020
Nº do Processo:   904
Ano do Processo:   2020

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