Lei Complementar 73-M/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A DO MUNICÍPIO E TRANSFERE AOS PODRES EXECUTIVO,LEGISLATIVO E AUTARQUIA AS DESPESAS COM O AUXÍLIO DOENÇA,SALÁRIO-MATERNIDADE,AUXÍLIO-RECLUSÃO E DOENÇA,SALÁRIO MATERNIDADE,AUXÍLIO-RECLUSÃO E SALÁRIO-FAMÍLIA DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2020
Nº do Processo:   440
Ano do Processo:   2020

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