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  Lei 3.899-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 307/2019
Nº do Processo:   5853
Ano do Processo:   2019

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