Lei 3.886-M/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 68/2019
Nº do Processo:   1017
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação