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  Lei Complementar 69-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 38-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2019
Nº do Processo:   4169
Ano do Processo:   2019

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