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  Lei 4.463/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO “LINHA VERDE”, COMO ÁREA DESTINADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2026
Nº do Processo:   9253
Ano do Processo:   2026

Autoria

Roninho Passos;

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