Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO REMANESCENTE DE QUILOMBO DE COMUNIDADE TRADICIONAL DE POVOAÇÃO RIO DOCE FOZ – ARQCTPRDF, E DA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2026