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  Lei 4.461/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL E EMPREENDEDORISMO TURÍSTICO DA REGIÃO DO VERDE E DAS ÁGUAS – ADETUR.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2026
Nº do Processo:   11684
Ano do Processo:   2026

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