Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO, PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2026
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Data de Publicação: 05/10/2026