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  Lei 4.413/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2026
Nº do Processo:   3197
Ano do Processo:   2026

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