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  Lei 4.407/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação previsto na Lei nº 2.759/2008, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2026
Nº do Processo:   5523
Ano do Processo:   2026

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