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  Lei 4.406/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Reajuste dos Salários, Vencimentos e Subsídios, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2026
Nº do Processo:   5522
Ano do Processo:   2026

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