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  Lei Complementar 127/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 10, de 23 de dezembro 2011, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2026
Nº do Processo:   5453
Ano do Processo:   2026

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