Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2017, para instituir a Tabela 05 – 40 horas, promover o reposicionamento remuneratório da carreira da Guarda Civil
Municipal de Linhares, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2026