Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 21 E O INCISO I DO ARTIGO 22, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA TRATAR DA CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/03/2026
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Data de Publicação: 25/03/2026