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  Lei 4.400/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa “Servidor Amigo do Autista”, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 175/2025
Nº do Processo:   16324
Ano do Processo:   2025

Autoria

Yupi Silva;

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