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  Lei 4.395/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos naturais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2026
Nº do Processo:   2421
Ano do Processo:   2026

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