Lei Complementar 123/2025 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre o reajuste nas tabelas de vencimentos 1 (40 horas semanais); 2 (30 horas semanais); 3 (30 horas semanais); 4 (30 horas semanais); 9 (24 horas semanais) e 10 (25 horas semanais), previstas no Anexo XII, da Lei Complementar Municipal nº 51/2017, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2025
Nº do Processo:   20907
Ano do Processo:   2025

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