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  Lei 3.804-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 3.503, DE 28/05/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2018
Nº do Processo:   5043
Ano do Processo:   2018

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