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  Lei 4.362/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Qualifica Linhares, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 199/2025
Nº do Processo:   18245
Ano do Processo:   2025

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