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  Lei 4.359/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 114/2025
Nº do Processo:   10416
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pâmela Maia;

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