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  Lei 3.801-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 163/2018
Nº do Processo:   5041
Ano do Processo:   2018

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