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  Lei 4.331/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 162/2025
Nº do Processo:   15556
Ano do Processo:   2025

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