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  Lei 4.330/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a retirada de cláusula de obrigação dos imóveis que especifica, autoriza a sua permuta, altera a finalidade da doação, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 151/2025
Nº do Processo:   14563
Ano do Processo:   2025

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