Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.755, de 17 de maio de 2018, para estender aos filhos dos servidores da educação o direito a vaga na unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências”.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2025