Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 116, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente no Município de Linhares, e dá outras providências."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2025