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  Lei 4.317/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MÃES SOLO CONTRA DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE LINHARES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2025
Nº do Processo:   7019
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pâmela Maia;

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