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  Lei 4.312/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Dia Municipal do Ministério Público no âmbito do Município de Linhares/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 110/2025
Nº do Processo:   10180
Ano do Processo:   2025

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