Melhore sua busca

  Lei 4.307/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras ao Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 86/2025
Nº do Processo:   7960
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.