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  Lei 4.305/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.182, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 123/2025
Nº do Processo:   10875
Ano do Processo:   2025

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