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  Lei 4.301/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação do Contrato de Concessão nº 208/2015, altera a Lei Municipal nº 3.169, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 113/2025
Nº do Processo:   10412
Ano do Processo:   2025

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