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  Lei Complementar 61-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 013/2012 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2018
Nº do Processo:   3757
Ano do Processo:   2018

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