Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL DIGITAL – PARA PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2025