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  Lei 4.276/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI N° ___.2025 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROJETO CASA – PROJETO CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 33/2025
Nº do Processo:   2685
Ano do Processo:   2025

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