Lei 4.247/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARTE POR TODA PARTE.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2024
Nº do Processo:   7876
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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