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  Lei 4.246/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI. INSTITUTO SOLMAIOR BRASIL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2024
Nº do Processo:   7174
Ano do Processo:   2024

Autoria

Alysson Reis

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