Ementa: Dispõe sobre a aquisição e doação gratuita de fórmula infantil aos lactentes e crianças de primeira infância de até 2 (dois) anos de idade, comprovadamente em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Linhares, visando garantir a segurança alimentar como um direito humano.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2024