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  Lei 4.245/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aquisição e doação de reservatórios de água individuais (caixas d'água) para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Linhares.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2024
Nº do Processo:   5045
Ano do Processo:   2024

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