Lei 4.211/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2024
Nº do Processo:   4264
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação