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  Lei 3.735-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.2° E, ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI N° 3.673, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2018
Nº do Processo:   281
Ano do Processo:   2018

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