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  Lei 3.725-M/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 2.441, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 141/2017
Nº do Processo:   3444
Ano do Processo:   2017

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